| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:25:07 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Aguardando Promulgação do Executivo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:24:33 |
Ação: Promulgado pelo Executivo
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A lei de n° 2.817 de 15 de agosto de 2025 foi promulgada pelo Poder Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 59/2025 - Lei de n° 2.817 de 15 de agosto de 2025
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Encaminhar para Promulgação do Executivo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:19:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Através do OF.CMCC n° 104/2025, foi encaminhado no dia 18 de agosto de 2025 ao Poder Executivo Municipal o Ato de n° 939/2025, que promulga a Lei Municipal n° 2.817 em virtude da rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei Executivo de n° 016/2025, tendo em vista ainda a não promulgação por parte do Prefeito Municipal no prazo estabelecido por Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 321/2025 - OF. CMCC n° 104/2025
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/08/2025 09:27:42 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto rejeitado conforme votação realizada na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025, com o seguinte resultado: 04 votos pela manutenção e 05 votos pela rejeição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 205/2025 - Boletim de Votação
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/08/2025 09:25:16 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Executivo foi Vetado totalmente, conforme disposição do Veto de n° 01/2025, protocolado sob o Processo n° 9887/2025 em 03 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2025 09:16:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Executivo nº 016/2025 foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 165/2025 - Boletim de Votação
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/06/2025 09:14:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2025 09:12:39 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei Executivo nº 016/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 54/2025 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2025 09:09:23 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/06/2025 09:07:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/06/2025 08:56:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 84 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 215/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/03/2025 07:51:13 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/03/2025 07:50:46 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/03/2025 12:06:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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