PROCESSO - 9887/2025
Projeto de Lei Executivo - 16/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 16/2025 06/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/03/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2025
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2025
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2025
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 18/03/2025
- 6 - Admissibilidade
- 7 - Aguardar Inclusão em Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
- 8 - Leitura da Proposição
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
- 9 - Análise e Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão 18/03/2025
- 10 - Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
- 11 - Discussão e Votação Única
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 11.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 10/06/2025
- 12 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo
- 13 - Aguardando Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2025
- 14 - Aguardando Resultado do Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2025
  - 14.2 - Boletim de Votação - Boletim de Votação 05/08/2025
- 15 - Encaminhar para Promulgação do Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 15.2 - Ofício Encaminhado - OF. CMCC n° 104/2025 15/08/2025
- 16 - Aguardando Promulgação do Executivo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 16.2 - Lei - Lei de n° 2.817 de 15 de agosto de 2025 15/08/2025
- 17 - Arquivamento
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025

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