Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2025

 Data de apresentação 26/08/2025 11:33:03
 N° Processo 10302/2025
 N° Protocolo 675/2025
 ID 11156
 Ementa

Regulamenta o inciso XLI do art. 14 da lei orgânica e delimita as faixas non aedificandi ao longo das estradas municipais rurais e vias arteriais urbanas e rurais do município de Conceição do Castelo-ES.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação