Data de apresentação 21/07/2025 14:04:06
 N° Processo 10201/2025
 N° Protocolo 563/2025
 ID 11042
 Ementa

Sugere que se dê cumprimento as diretrizes instituídas pela Lei Municipal n.° 1423, de 15 de setembro de 2010, no âmbito do município de Conceição do Castelo, a qual dispõe sobre a instituição, em caráter suplementar, o Programa de Autonomia Financeira das Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências, faz-se também necessária a atualização quanto aos valores da mencionada legislação, bem como a inclusão de dotação específica na Lei Orçamentária de 2026.

 Autoria

Andréia Dalbó;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO