Data de apresentação 02/12/2025 11:31:39
 N° Processo 10633/2025
 N° Protocolo 1055/2025
 ID 11538
 Ementa

Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº 1.324/2009 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2900/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação