Data de apresentação 21/10/2025 11:22:50
 N° Processo 10477/2025
 N° Protocolo 884/2025
 ID 11370
 Ementa

Altera os dispositivos da Leis n° 2.677 de 16 de julho de 2024 e 2.723 de 01 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 5 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação