Data de apresentação 14/10/2025 13:29:46
 N° Processo 10457/2025
 N° Protocolo 862/2025
 ID 11344
 Ementa

Altera dispositivos da lei complementar n° 002, de 30 de novembro de 1994 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 6 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação