Institui o "certificado de reconhecimento Benoni Antônio da Serpa Motta", destinado a homenagear servidores públicos municipais que se destaquem pelo zelo, dedicação, ética, eficiência e relevantes serviços prestados à administração pública e à população em geral, por ocasião das comemorações do dia do servidor público, celebrado no dia 28 de outubro de 2026 e dá outras providências.
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