Data de apresentação 15/09/2025 10:33:47
 N° Processo 10367/2025
 N° Protocolo 752/2025
 ID 11233
 Ementa

Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a este Poder Legislativo o Projeto de Lei, referente a implantação do serviço de distribuição domiciliar dos medicamentos de uso contínuo aos moradores do município que utilizam a rede pública de saúde, seja ela Municipal ou Estadual.

 Autoria

Serjão;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 9 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação