Data de apresentação 08/07/2025 09:50:22
 N° Processo 10169/2025
 N° Protocolo 530/2025
 ID 11005
 Ementa

Dispor sobre a obrigatoriedade de nivelamento correto e sinalização adequada das tampas de bueiros e poços de visita instalados em vias públicas pelas concessionárias de serviços públicos e empresas terceirizadas no Município de Conceição do Castelo, e dá outras providências.

 Autoria

Thiago Viana;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2826/2025

  Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 1 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação