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  Lei Ordinária 2.922/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a unificação e atualização do anexo I da Lei 2.319/2022 que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2026
Nº do Processo:   10814
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.319/2022 19/01/2022REVOGAart.5º; art. 6º
Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária2.319/2022 19/01/2022INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária2.319/2022 19/01/2022ALTERAanexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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