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  Lei Ordinária 2.883/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com a polícia civil e militar do estado do Espírito Santo para a cessão de estagiário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 111/2025
Nº do Processo:   10471
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAArt. 35

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