Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo Ano Proposição: 2002 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 4/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2614/2002 Protocolo N°: 2614 ID: 4138 Data: 14/10/2002 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
Processo N°: 2530/2002 Protocolo N°: 2530 ID: 4136 Data: 24/06/2002 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2495/2002 Protocolo N°: 2495 ID: 4135 Data: 07/05/2002 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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