PROCESSO - 10540/2025
Veto - 2/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/12/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 24/12/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/12/2025

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar Executivo - 10/2025 11/11/2025

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