O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
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Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte
Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.46.00000 |
Auxílio-alimentação |
075 |
150000000000 |
120.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias:
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Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte
Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. jurídica |
080 |
150000250000 |
45.000 ,00 |
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Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte
Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51 .00000 |
Obras e instalações |
0111 |
189900000000 |
35.000 ,00 |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90 .31.00000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas |
0148 |
150000000000 |
40.000,00 |
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 20 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.