O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.499,66 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
017- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terc. – Pes. Física |
055 |
150000150000 |
10.499,66 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1012200172062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
060 |
170500000000 |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Mat. Permanente |
061 |
160000000000 |
500,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Mat. Permanente |
061 |
170500000000 |
2.999,66 |
017006.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica |
062 |
150000150000 |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica |
062 |
170500000000 |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
063 |
170500000000 |
500,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
063 |
172000000000 |
500,00 |
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 19 de setembro de 2025.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.