O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado cio Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.051,83 (duzentos e oitenta e seis mil cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO GABINETE DO PREFEITO, SERVIÇOS JURIDICOS E CONTROLE INTERNO
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
010 |
250000000000 |
10.000,00 |
013 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 013001.0412300072.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SECRETARIA
DE FINANÇAS E DO PROG. COMBATE A EVASÃO FISCAL
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
025 |
250000000000 |
1.500,00 |
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014003.0824100192.026:B24100192.026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA- IDOSOS
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
041 |
250000000000 |
15.000,00 |
014003.0824300222.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRAS
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
048 |
250000000000 |
5.700,00 |
015-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0150011.15451000082.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
056 |
27040000000 |
52.851,83 |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
056 |
250000000000 |
75.000,00 |
016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
075 |
250000000000 |
30.000,00 |
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0170011.1030100182.049- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
008 |
260000000000 |
30.000,00 |
0017003.1030500172.59 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
046 |
260000000000 |
16.000,00 |
018- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0166 |
250000000000 |
30.000,00 |
020- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Elementos Despesa
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Descrição
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Ficha
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Fonte de Recurso
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Valor (R$)
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0205 |
250000000000 |
20.000,00 |
Total ................................................................................................................... R$ 286.051,83
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, em 16 de outubro ele 2023
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Conceição do Castelo.
Eu, CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de CONCEIÇÃO do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 ela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 112/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara Municipal na data de 10 de outubro de 2023, atribuindo-a como LEI nº. 2.540/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Conceição do Castelo.