O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.20 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-Alimentação |
0021 |
10010000000 |
8.750,00 |
014003.0824300222.27- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0045 |
10010000000 |
15.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO URBANOS
015.001.2575200042.034 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
00067 |
26200000000 |
17.000,00 |
017001.1030100182.049 - MANUTENÇAO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0004 |
12110000000 |
20.000,00 |
017001.1030100182.051 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0015 |
12110000000 |
100.000,00 |
017002.1030200162.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0029 |
12110000000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil |
0030 |
12110000000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0031 |
12110000000 |
50.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA
SECRETARIA DE SAUDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAUDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-Alimentação |
0051 |
12110000000 |
32.750,00 |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0052 |
12110000000 |
40.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
0053 |
12110000000 |
30.000,00 |
Total..............................................................................R$ 423.500,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO URBANOS
015.001 .2575200042.034 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE MAUTENÇÃO
PUBLICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros serviços de terc.- Pessoa Jurídica |
00068 |
26200000000 |
17.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0199 |
10010000000 |
365.000,00 |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio- Alimentação |
0209 |
10010000000 |
41.500,00 |
Total..............................................................................R$ 423.500,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 16 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 108/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 10 de novembro de 2022, atribuindo-a como LEI nº. 2.422/2022.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.