O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.039.036,00 (dois milhões trinta e nove mil e trinta e seis reais) no Orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias.
014 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
014001.0824400222.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0012 |
20010000000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.11 .00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0013 |
20010000000 |
70.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0051 |
20010000000 |
100.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0052 |
20010000000 |
100.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100142.040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0086 |
20010000000 |
270.000,00 |
016003.1236500142.043 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0103 |
20010000000 |
210.000,00 |
016004.1236500142.045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHES
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0119 |
20010000000 |
181.000,00 |
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017001.1030100182.048 - REMUNERAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso
|
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0001 |
22140000000 |
200.000,00 |
017001.1030100182.049-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
|
Elemento Despesa |
|
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0005 |
22140000000 |
200.000,00 |
01700001.1030100182.051 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0015 |
22140000000 |
100.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
0058 |
2211000000 |
97.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11 .00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0200 |
20010000000 |
200.000,00 |
02001.0469500292.081 - FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0223 |
20010000000 |
281.036,00 |
Total.....................................................................................................R$
2.039.036,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – Es, 08 de junho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 40/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 07 de junho de 2022, atribuindo-a como LEI nº. 2.354/2022.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.