Sugere que a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, para que adotem as medidas administrativas e legais necessárias à regularização fundiária e à transferência da titularidade dos imóveis integrantes do Loteamento Campo Verde, vinculados ao Projeto Morar Melhor, em favor de seus respectivos ocupantes e beneficiários.
Humberto Rocha;
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