| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 03/11/2025 08:33:20 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Remeter ao Autor Inadmissibilidade |
Setor:Secretaria |
| Envio: 03/11/2025 08:32:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Até a presente data a matéria não foi encaminhada às Comissões Permanentes, portanto, não recebeu parecer. Sendo assim, nos termos do art. 154, caput, do Regimento Interno, fica o presente Projeto de Lei Complementar, devolvido ao seu autor. Despacho encaminhado ao Poder Executivo Municipal no dia 17 de outubro de 2025, através do OF. CMCC n°142/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 430/2025 - OF. CMCC n° 142/2025
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2025 08:31:15 |
Ação: Proposição Não Admitida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do OF. GAB/PMCC n° 407/2025, protocolado em 14/10/2025 sob o n° 10.207/2025, solicitou a devolução do referido Projeto de Lei Complementar, para fins de reavaliação e eventuais ajustes técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 354/2025 - Despacho
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/09/2025 12:42:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 123/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/07/2025 09:40:08 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2025 09:39:18 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/07/2025 11:27:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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