Data de apresentação 03/10/2023 10:28:20
 N° Processo 9099/2023
 N° Protocolo 546/2023
 ID 3151
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação