Data de apresentação 02/12/2025 12:23:19
 N° Processo 10634/2025
 N° Protocolo 1057/2025
 ID 11540
 Ementa

Regulamenta o inciso XLI do art. 14 da Lei Orgânica e delimita as faixas non aedificandi ao longo das estradas municipais rurais e vias arteriais urbanas e rurais do Município de Conceição do Castelo - ES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação