Data de apresentação 19/08/2025 10:47:31
 N° Processo 10287/2025
 N° Protocolo 659/2025
 ID 11140
 Ementa

Sugere que a Administração Pública Municipal promova o pagamento correto do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (teto legal permitido), aos servidores públicos municipais que fazem jus a esse direito constitucional e legalmente assegurado. De maneira especial, destacam-se: os servidores responsáveis pela limpeza e lavagem de banheiros em repartições públicas; e servidores da área saúde que além de realizarem a limpeza dos sanitários, mantêm contato direto ou indireto com agentes biológicos e pessoas infectadas, estando expostos a riscos diários.

 Autoria

Humberto Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação