Data de apresentação 07/07/2025 11:27:41
 N° Processo 10168/2025
 N° Protocolo 528/2025
 ID 11003
 Ementa

Requer do Poder Executivo Municipal: cópia da documentação para funcionamento no município do aplicativo "turbo 7"; se a prefeitura concedeu autorização por meio de alvará aos motoristas do aplicativo; se os motoristas realizam pagamentos de alguma taxa para a exploração comercial; informar o embasamento legal para concessão do serviço fornecido pelo aplicativo e outras informações que queira prestar.

 Autoria

Serjão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO