Data de apresentação 03/11/2006 00:00:00
 N° Processo 3590/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 9959
 Ementa

Pede-se providências no sentido de seja encaminhado ao Poder Legislativo, para que seja analisado e votado, o seguinte Projeto de Lei. ·

 Autoria

Humberto Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação