Ementa: Ficam reajustados os valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo - ES, no percentual de 4.26% (quatro vírgula vinte e seis) porcento, referente ao índice de revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.