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  Lei Ordinária 2.812-A/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituir a Semana Municipal do Agricultor Familiar no município de Conceição do Castelo-ES, a ser comemorada anualmente na semana em que recair o dia 25 de julho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 16/2025
Nº do Processo:   10166
Ano do Processo:   2025

Autoria

Humberto Rocha;

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