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  Lei Ordinária 2.817/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta o regime de estágio para estudantes de ensino médio, técnico, superior, e pós graduação no âmbito do município de Conceição do Castelo, revoga Lei ordinária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2025
Nº do Processo:   9887
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L28172025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.158/2007 25/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º, do art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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