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  Lei Ordinária 2.724/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a permissão de uso de espaço público pela associação das voluntárias pro hospital de Conceição do Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 127/2024
Nº do Processo:   9607
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 115, caput e §1º; art. 112, parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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