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  Lei Ordinária 2.824/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 15/2025
Nº do Processo:   10135
Ano do Processo:   2025

Autoria

Serjão;

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