Ementa: Subsídio mensal do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo - ES, passam a viger com os valores acrescidos do percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis) por cento, referente à revisão salarial de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.