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  Lei Ordinária 2.941/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre procedimentos para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no Município de Conceição do Castelo – ES, sua execução, controle, financiamento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2026
Nº do Processo:   10796
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart.20 caput e § 2º

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