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  Lei Ordinária 2.823/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Semana do Passarinheiro no município de Conceição do Castelo-ES, a ser comemorada anualmente na data alusiva ao Dia do Passarinheiro, e autoriza a realização de Torneios de Pássaros, obedecendo aos critérios legais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 19/2025
Nº do Processo:   10210
Ano do Processo:   2025

Autoria

Thiago Viana;

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