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  Lei Ordinária 2.779/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para prorrogação do termo de permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2025
Nº do Processo:   9950
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L27792025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 112, parágrafo único; art. 115, §§ 1º e 2º

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