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  Lei Ordinária 2.758/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria com a APAE - associação de pais e amigos dos excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, INC. VI DA LEI N° 13.019/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2025
Nº do Processo:   9794
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L27582025

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