Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARTE DO SALDO FINANCEIRO DE QUE TRATA O ART. 168, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.