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  Lei Ordinária 2.731/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art.30, inc. VI da Lei nº 13.019/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2024
Nº do Processo:   9334
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
L27312024_anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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