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  Lei Ordinária 2.120/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, PARA RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2019
Nº do Processo:   7213
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.120/2019 17/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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