Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2014, QUE PRORROGA PRAZO FIXADO NA LEI Nº 1.524/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2015