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  Ato 507/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: A Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2013, prevista no calendário anual divulgado através do Ato n° 498/2013, fica antecipada para as 09:00 horas do mesmo dia e mês.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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