Ementa: Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Conceição do Castelo, fixados na Lei Complementar nº 014/2002, alterada pelas Leis Complementares nº 019/2004, 031/2006, 040 e 043/2007 e na Lei Complementar nº 015/2002, alterada pelas Leis Complementares nº 016/2003, 031/2006 e 040/2007, passam a viger com os valores acrescidos de 5,16% (cinco virgula dezesseis por cento), referente à revisão salarial de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, concedida pelas leis municipais nº 1.240 e 1.246/2008.