Ementa: Arquivar o Projeto de Lei nº 074/2007, que autoriza o Poder Executivo a pagar precatório judicial com redução; Projeto de Lei nº 082/2007, que altera os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.181/2007 e dá outras providências e Projeto de Lei Complementar nº 089/2007, que institui normas gerais para as edificações na sede do Município de Conceição do Castelo - ES.