LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Complementar 28/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2005, SUPRIME PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002, ALTERA O PARÁGRAFO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/2005

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	26/2005	10/10/2005	ALTERA	Artigo 11
Lei Complementar	10/2002	05/07/2002	ALTERA	Parágrafo 3º do Artigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	36/2006	26/12/2006	ALTERA	art. 1º

Sobre

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