Ementa: Art. 1 º - Os valores previstos na Resolução nº 036/96, ficam reajustados em 4,77 (quadro virgula setenta e sete por cento), referente ao IPC - FIPE acumulado no periodo de 30/09/1998 a 30/09/1999, conforme estabelece o artigo 4º da citada Resolução