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  Ato 88/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: RESOLVE, Arquivar todas as proposições em tramitação nesta Casa, que não foram ultimadas nesta sessão Legislativa, conforme estabelece o Art. 116 da Resolução nº 06/91 (regimento interno)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

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