Ementa: Conceder ao Servidor ECLÉSIO MOREIRA, exercendo o Cargo Efetivo de Escriturário - C.E.M - S/R, da Câmara Municipal, a Gratificação Adicional por tempo de serviço, de 10% (dez porcento), a partir de 01/08/93, em conformidade com o art. 1º da Resolução nº 010/90 e na forma do art.166, § 1º da Lei nº 3200 de 30 de janeiro de 1978