Ementa: Art.1º - Conforme sorteio realizado na sessão do dia 12/12/91, constante da ATA nº 678/91, fica nomeada a COMISSÃO REPRESENTATIVA a que refere-se o § 6º do artigo 33 da Lei Orgânica do Municipio, a qual compete desenvolver as atribuições contidas no artigo 41 e seus incisos, do Regimento Interno, no periodo de 15/12/91 a 15/12/92.