O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional no valor de R$ 160.500,00 (Cento e sessenta mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200012.004 - Manutenção das ações de apoio a Administração |
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3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2678200092.013 - Promover a conservação e melhoria das Estradas vicinais e construção de pontes |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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016001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
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1236500212.016 - Manter as relativas ao transporte escolar no município |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.500,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100212.020 - Assegurar transporte aos estudantes do ensino fundamental em parceria com o Governo do Estado |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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1030100262.023 - Manter as ações do serviço de saúde |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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0824300392.033 - Manter as ações do Fundo Municipal de Assistência Social, projetos e convênios |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo 1º, correrão à conta do Excesso de Arrecadação verificado no mês de novembro de 2004, em conformidade com o Artigo 3º da Lei nº 4.320.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 22 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.