O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o Exercício de 2001, que estima a Receita em R$ 6.440.555,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) e a Despesa em igual valor, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita estimada decorrerá da arrecadação de Tributos, Rendas e de Outras Receitas Correntes e de Capital, constantes do Adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento.
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DISCRIMINAÇÃO |
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$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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R$ 5.914.546,00 |
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Receita Tributária |
R$ 310.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 5.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 4.927.546,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 672.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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R$ 526.009,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 14.000,00 |
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Outras Receitas Capital |
R$ 462.009,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 6.440.555,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada conforme a discriminação dos Anexos integrantes desta lei por Órgão de Governo, conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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010 - Câmara Municipal |
R$ 458.240,00 |
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011 - Gabinete do Prefeito |
R$ 479.800,00 |
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012 - Assessoria Técnica |
R$ 24.000,00 |
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013 - Secretaria Municipal de Administração |
R$ 601.600,00 |
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014 - Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 220.000,00 |
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015 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ 780.942,00 |
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016 - Secretaria Municipal de Educação |
R$ 2.046.000,00 |
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017 - Secretaria Municipal Saúde e Ação Social |
R$ 968.792,00 |
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018 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ 664.509,00 |
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019 - Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
R$ 196.672,00 |
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TOTAL |
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R$ 6.440.555,00 |
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FUNÇÕES DE GOVERNO |
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DISCRIMINAÇÃO |
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01 - Legislativa |
R$ 458.240,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
R$ 1.469.672,00 |
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04 - Agricultura |
R$ 664.509,00 |
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08 - Educação e Cultura |
R$ 2.046.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
R$ 780.942,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
R$ 968.792,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
R$ 52.400,00 |
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TOTAL |
R$ 6.440.555,00 |
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.